A proliferação de amplas anistias fiscais à repatriação de ativos no mundo desde o início da crise financeira levou os representantes do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) a aprovarem princípios que devem nortear os países que adotam programas desse tipo. A principal preocupação do Gafi, órgão que reúne 34 países comprometidos com o combate à lavagem de dinheiro e atua no desenvolvimento de medidas preventivas, é a de que a concessão de benefícios para quem repatriar recursos mantidos no exterior e ocultados dos fiscos acabe por permitir não apenas a legalização do fruto da sonegação de impostos (o chamado "grey money"), mas a lavagem de dinheiro proveniente de crimes como o tráfico de drogas e de armas (o "black money").
No fim de junho, os países-membros do Gafi, reunidos em Amsterdã, aprovaram quatro princípios que devem ser seguidos pelos países na adoção de programas de anistia fiscal e repatriação de ativos para evitar a lavagem de dinheiro. De acordo com o texto aprovado, as anistias devem ser precedidas da aplicação de medidas preventivas e os programas adotados pelos países não podem abrir mão do cumprimento das 49 recomendações do Gafi para o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Na prática, o Gafi pretende evitar que, a pretexto de legalizar recursos enviados ilegalmente para o exterior para evitar a incidência de impostos, os países acabem abrindo suas fronteiras para qualquer tipo de ativo. Isso pode ocorrer se o programa de anistia adotado ofereça aos contribuintes, além de alíquotas menores de tributos, a promessa de que não serão perseguidos pelo fisco ou pelo Ministério Público - ou seja, uma anistia fiscal somada a uma anistia penal. A terceira e a quarta recomendação aprovada em Amsterdã faz uma alusão direta ao problema ao estabelecer que os programas devem permitir que as autoridades competentes sejam capazes de trocar informações quando identificarem suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo e que deve haver um intercâmbio de informações sobre inquéritos e processos relacionados a abusos cometidos pelos contribuintes que aderiram aos programas.
De acordo com Carla Veríssimo De Carli, procuradora do Ministério Público Federal da 4ª Região e uma das delegadas da missão brasileira que esteve em Amsterdã, essa não é a primeira vez que o Gafi discute o tema. Segundo ela, a preocupação é muito procedente e os representantes do órgão lamentaram, durante a reunião, que não tenham sido informados sobre a anistia oferecida aos contribuintes italianos no ano passado. A Itália é um dos membros do Gafi e em outubro de 2009 implementou uma nova versão do "Scudo Fiscale", nome dado à ampla anistia fiscal adotada em 2001 e que, assim como no ano passado, garantiu completo anonimato aos contribuintes que aderiram a ela, impedindo o acesso do fisco e dos demais órgãos de investigação às informações declaradas.
A partir dos princípios aprovados em Amsterdã, o Gafi pretende elaborar recomendações para orientar os países na edição de anistias fiscais e medidas a serem tomadas no caso de descumprimento das regras de combate à lavagem. E recomendou que os países informem imediatamente ao órgão quando aprovarem leis que estabeleçam programas de anistia e repatriação de ativos.
De acordo com um levantamento feito pelo Valor, desde o ano passado anistias à repatriação de ativos já foram implementadas na Argentina, Austrália, Estados Unidos, França, Holanda, Inglaterra, Irlanda, Itália e México e em 17 dos 50 Estados americanos. No Brasil, dois projetos de lei que permitem a repatriação de ativos tramitam no Congresso Nacional, mas nenhum deles avançou até hoje.
Fonte: Valor Econômico: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/7/22/gafi-quer-regular-repatriacao-para-evitar-lavagem
