AML Consulting - As penalidades administrativas da lei antilavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1998) e sua regulamentação pela Circular BACEN n. 3.858/2017

As penalidades administrativas da lei antilavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1998) e sua regulamentação pela Circular BACEN n. 3.858/2017


por Edgard Rocha, Cim, Rocha e Castella Advocacia


A Lei Antilavagem de Dinheiro (Lei n 9.613/1998) prevê, além do caráter criminal, reprimendas na esfera administrativa, atribuindo às pessoas referidas no rol do art. 9º penalidades quando estas deixam de cumprir com as obrigações atinentes a “identificação dos clientes e manutenção de registros” (art. 10) e “comunicação de operações financeiras” (art. 11).


Dentre as sanções administrativas contidas no art. 12, da Lei n. 9.613/1998, estão a advertência; multa pecuniária; inabilitação para exercício de cargo de administrador; e, cassação ou suspensão da autorização para exercício de atividade.


Justamente com vistas a normatizar a incidência destas medidas administrativas, o Banco Central do Brasil (BACEN) regulamentou, por meio da Circular n. 3.858, de 14 de novembro de 2017, os parâmetros para a aplicação das mencionadas penalidades administrativas decorrentes de casos de lavagem de dinheiro. A Circular é destinada às instituições financeiras, instituições supervisionadas ao Banco Central e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, bem como às pessoas físicas que administrem estas instituições.


Entre as possíveis sanções previstas no art. 3º, da Circular n. 3.858/2017 estão as seguintes:


Advertência


Irregularidades por parte de “Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle” (art. 9º, Lei n. 9.613/98) no cumprimento das instruções emitidas por órgãos reguladores referentes à:


1. identificação de clientes e manutenção de cadastro atualizado (art. 10, inciso I);


2. registro de operações que ultrapassem o limite estabelecido pelas autoridades reguladoras (art. 10, inciso II).


Multa pecuniária


Não deverá ser superior:


1. ao dobro do valor da operação;


2. ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação;


3. ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).


Inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador


Aplicável em:


1. casos cuja infração seja considerada grave;


2. casos de reincidência específica, caracterizada em transgressão previamente punida com multa.


Cessação da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento


Aplicável em casos de reincidência específica punidas anteriormente com inabilitação temporária.


A Circular expressa, ainda, os critérios que deverão nortear a aplicação das sanções, levando-se em consideração aspectos como a capacidade econômica do infrator; o grau de lesão/perigo de lesão ao Sistema Financeiro Nacional, ao Sistema de Consórcios, ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, à própria instituição ou a terceiros; a reprovabilidade da conduta; os montantes das operações irregulares; e, a duração da infração. Tudo isso é feito com o objetivo de se adequar, ao máximo, a punição tendo como base a individualização e consequências da conduta ilícita praticada, dando ensejo a uma dosimetria mais justa.


Neste sentido, a Circular BACEN n. 3.858/2017 prescreve nos artigos 5º e 6º, respectivamente, as circunstâncias agravantes e circunstâncias atenuantes das penalidades de multa e inabilitação, conforme se observa no quadro abaixo:


Circunstâncias Agravantes                                                       Circunstâncias Atenuantes


Prática sistêmica ou reiterada                                                     Colaboração do infrator que resulte na identificação das


                                                                                                          pessoas envolvidas, bem como resulte na obtenção de


                                                                                                          informações e documentos que comprovem a materialidade


                                                                                                           da infração, desde que não sejam de prévio conhecimento do BACEN. 



Representatividade das operações irregulares                         Bons antecedentes.



Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator                       Regularização da conduta antes de esta ser detectada pelo BACEN,


                                                                                                           evitando-se ou minorando-se as consequências da infração.



Ressalta-se que, conforme versa o art. 8º, da Circular mencionada, o cálculo da penalidade a ser aplicada deverá observar, em ordem preordenada, as circunstâncias agravantes, seguidas das circunstâncias atenuantes e, por fim, a causa de aumento prevista no art. 7º, da Circular. Esta causa de aumento poderá ensejar em um acréscimo de 100% da pena e deverá ser aplicada quando a infração praticada levar, de algum modo, à aplicação de medidas de recuperação previstas no art. 5º, da Lei n. 9.447/97 ou à decretação dos regimes previstos na Lei n. 6.024/74 e Decreto-Lei n. 2.321/87.

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