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Congresso Nacional discute a legalização dos jogos de azar no Brasil


Senadores e deputados analisam dois projetos sobre o assunto. Entenda melhor o caso.

Dos 193 países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), 75,52% já legalizaram os jogos de azar, enquanto o Brasil está entre os 24,48% que não reconhecem esta atividade. De acordo com o Instituto Jogo Legal, dados de 2015 previu que a indústria mundial do jogo movimenta, anualmente, US$ 488 bilhões.


Com estimativas de arrecadar na economia brasileira mais de R$ 20 bilhões, o Congresso Nacional discute duas pautas para legalizar os jogos de azar no Brasil. A primeira é de autoria do deputado Renato Vianna, Projeto de Lei (PL) n° 442/1991, intitulada de Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. Já a segunda, pertence ao senador Ciro Nogueira, PL n° 186/2014.


Ambas as propostas têm o objetivo de arrecadar dinheiro por meio da tributação dessas atividades, estimular o turismo e a geração de emprego no país. Porém, quem é contra diz que elevaria o risco de lavagem de dinheiro e fraudes, por não haver mecanismos de fiscalização suficientes, além de estimular problemas de saúde advindos da prática compulsiva.


Qual é a divergência de um texto para outro?


As diferenças são mínimas. A Câmara dos Deputados analisa legitimar e regularizar as atividades de cassinos, bingos, caça-níqueis, jogo do bicho e jogos online, além de introduzir essas modalidades nas loterias estaduais, ou seja, cada estado teria autonomia de arrecadação. O projeto de lei ainda cita a criação de uma agência reguladora e fiscalizadora desses jogos no país. Em agosto deste ano, a Comissão Especial aprovou o artigo, que agora segue para a validação no Plenário da Câmara.


Já o texto que tramita no Senado é mais categórico. Os jogos a serem legalizados são de cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos em vídeo. E não são citadas as apostas on-line e as lotéricas estaduais. Quanto ao monitoramento destas atividades, de acordo com este projeto, caberia aos estados designarem órgãos fiscalizadores. Essa pauta ainda segue em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.


Mas o que são jogos de azar?


De acordo com a Lei das Contravenções Penais (3.688/1941), são aqueles que envolvem apostas e dependem exclusivamente ou parcialmente da sorte, ou seja, o sujeito não tem domínio do resultado.


No Brasil, os jogos de azar foram proibidos em 1946, sobre o governo de Eurico Gaspar Dutra. Porém, como exemplo de exceção, têm-se as loterias. O Decreto-Lei n° 204/1967 legaliza essa modalidade de jogo por considerá-la um serviço público exclusivo da União, ao qual permite que essa atividade seja executada pela Caixa Econômica Federal (CEF). A Mega-Sena e a Lotomania são exemplos de jogos de azar permitidos pelo Governo, que tem como objetivo repassar os valores arrecadados para áreas sociais.


A visão de quem é favorável


Dados do Instituto Jogo Legal (IJL) diz que o mercado clandestino de jogo no país movimenta cerca de 20 bilhões de reais por ano, em comparação aos 14 bilhões de reais do jogo legal. “O cenário proibitivo não alterou a questão da ilegalidade, já que para cada 3 reais apostados no Brasil, apenas 1 vai para o jogo oficial”, analisa Magno José Santos de Souza, presidente do Instituto (IJL).


O IJL ainda estima que o Brasil exporta, anualmente, em torno de 200 mil apostadores. Segundo o presidente do Instituto, com a legalização, o país reteria mais jogadores e promoveria o turismo. Além disso, a geração de empregos seria intensificada com os jogos. “Os bingos, quando ainda estavam legalizados, geravam 120 mil postos de trabalho direto”, aponta Souza.


Quanto à fiscalização, a fim de combater e prevenir crimes de lavagem de dinheiro e fraudes, o presidente do Instituto acredita que há tecnologias disponíveis e observa que a legislação obriga operadores de jogos e loterias a informar ao Conselho de Controle de Operações Financeiras (COAF) sobre prêmios acima de 10 mil reais. “Além da tributação de 27,5% do Imposto de Renda sobre a premiação. Portanto, lavar dinheiro em jogo, além de caro, é extremamente arriscado”, complementa Souza.


Por que há contrários sobre a legalização?


De acordo com o promotor de justiça José Carlos Blat, a discussão sobre a legalização é antiga. Em 1998, a Lei 9.615, conhecida como Lei do Pelé, legitimou o jogo do bingo e máquinas de caça-níqueis no Brasil. Segundo ele, o controle dessas atividades era mínimo, o que facilitava a lavagem de dinheiro e o crime organizado. “Na época, fechamos mais de 70 casas de jogos de azar”, contextualiza José.


Para o promotor, o Brasil teria que investir em uma estrutura complexa de fiscalização, a fim de apurar os valores que entraram e saíram das máquinas, a quantia repassada ao ganhador e os gastos do estabelecimento. Porém, no momento, “os governos estaduais não têm condições de exercer um efetivo controle sobre esses locais, onde a possibilidade de fraude é gigantesca”, afirma Blat.


Assim como Blat, o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no DF (SINDIPOL/DF), Flávio Werneck, também é contrário à legalização, por entender que será um meio do crime justificar o dinheiro sujo proveniente do tráfico de drogas, de armas, entre outras infrações.


Werneck analisa que as propostas em debate no Congresso Nacional não especificam, claramente, os mecanismos a serem efetivados para a fiscalização, o que gera dificuldade no controle e aumenta as chances de disseminar o crime.


Segundo o presidente do SINDIPOL/DF, caso seja aprovado, haveriam gastos em tecnologia, na contratação de profissionais de segurança pública, além de investimento em treinamento específico para a área. “O que vai gerar de emprego não vai superar o que nós vamos gastar para combater o crime e os problemas de saúde”, afirma Blat.


“O argumento a favor é que o jogo, estando na clandestinidade, acaba estimulando ainda mais a corrupção. É uma situação a ser refletida por toda a sociedade, porque a legalização também poderá dar mais instrumentos ao crime organizado para esquentar o dinheiro sujo que circula no Brasil”, finaliza o promotor de justiça José Carlos Blat.

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