AML Consulting - Nova lei de lavagem de dinheiro “é um sério ataque ao dever de sigilo”, adverte Ordem dos Advogados

Nova lei de lavagem de dinheiro “é um sério ataque ao dever de sigilo”, adverte Ordem dos Advogados


A Ordem dos Advogados (OA) considera que a nova lei que obriga estes profissionais a denunciar clientes por suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo “é um sério ataque ao dever de sigilo” destes profissionais. Ordem defende que não devem ser “comparticipantes de delitos”, mas o Estado não pode transferir competências que cabem às autoridades judiciárias e aos órgãos de polícia criminal.


A nova legislação, que entra em vigor a 18 de setembro, proíbe ainda os advogados de revelar ao cliente informações, documentos, investigações ou inquéritos relacionados com aqueles crimes. Bancos, solicitadores e notários também são obrigados a denunciar clientes por suspeitas de lavagem de dinheiro. Estes profissionais terão ainda de cumprir o dever de comunicação ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), e à Unidade de Informação Financeira da PJ com as informações de que disponham no momento.


“Para além de outros deveres estatutários, a legislação aprovada é um sério ataque ao dever de sigilo dos Advogados, timbre da nossa profissão, verdadeira pedra angular sobre a qual se ergue todo o nosso edifício deontológico”, defende a OA em comunicado. Segundo o bastonário Guilherme Figueiredo, forçar os advogados a serem uma espécie de denunciantes (whistleblowers), em relação aos seus clientes, em determinadas transacções, “é afectar esse capital inestimável e que garante um Estado de Direito, qual seja a possibilidade de alguém poder confiar totalmente no ou na advogada que escolhe”.


O responsável alerta ainda que “ninguém defende que os advogados sejam comparticipantes de delitos, mas não pode igualmente o Estado transferir competências que cabem às autoridades judiciárias e aos órgãos de polícia criminal para estes profissionais, sob pena de uma completa inversão de papéis e de uma descaracterização seríssima das funções do advogado, constitucionalmente garantidas.” Com a nova lei, publicada na 18 de agosto e que resulta da transposição para a ordem jurídica portuguesa das Directivas Comunitárias , do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, os advogado terão ainda de evitar quaisquer diligências que possam indicar ao cliente que estão a ser alvo de procedimentos para averiguar suspeitas de práticas relacionadas com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo.


No comunicado, a OA comenta as novas regras: “ninguém defende que os advogados sejam comparticipantes de delitos, mas não pode igualmente o Estado transferir competências que cabem às autoridades judiciárias e aos órgãos de polícia criminal para estes profissionais, sob pena de uma completa inversão de papéis e de uma descaracterização seríssima das funções do Advogado, constitucionalmente garantidas”.


A OA defende que “a matéria é complexa”, uma vez que a legislação em causa foi aprovada através de uma Lei da Assembleia da República, sendo também o seu Estatuto uma Lei formal com valor reforçado, mas sobretudo, realça, “porquanto as disposições constitucionais que tratam do papel do advogado na administração da Justiça, dos seus direitos e prerrogativas, colidem, em nosso entender, com a legislação ora transposta”. Para a AO, levanta-se, por isso, o problema da conformidade das directivas com o texto constitucional e, também, dos próprios Tratados, com os quais, conclui, “essas directivas têm de se conformar, com a nossa Lei Fundamental”. De acordo com a nova lei que entra em vigor na próxima segunda-feira, advogados, solicitadores e notários ficam ainda proibidos de praticar atos que impliquem o seu envolvimento em qualquer operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.


As novas regras reforçam ainda os poderes do DCIAP, departamento que investiga os crimes económico e financeiros de elevada complexidade, no âmbito da da prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo. Ou seja, o DCIAP, passará a aceder diretamente e mediante despacho, a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial.


A nova legislação consagra novos deveres de prevenção e controle de operações, transações e negócios dos quais possam ter como resultado a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. As obrigações estendem-se, além dos bancos, a várias entidades não financeiras: advogados, solicitadores, notários, auditores, profissionais que intervenham na compra ou venda de direitos sobre jogadores bem como operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira.


Formas de reação conjunta estão em estudo Em comunicado a Ordem dos Advogados garante ainda que “continuará, agora de modo mais intenso, o labor junto das suas congéneres europeias e de outros organismos internacionais a que pertence, no sentido de estudar formas de reacção conjunta, o que em muito fortalecerá a nossa luta”. Fala mesmo numa “luta pela cidadania” e “pelos alicerces do Estado de Direito”, realizada por via de uma reflexão “profunda e bem delineada”, em matéria de elevada complexidade. Para o bastonário Guilherme Figueiredo só assim a Ordem se credibiliza e presta mais um “inestimável contributo” a toda a sociedade portuguesa.


O comunicado termina com uma afirmação kantiana: “No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode pôr-se em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então ela tem dignidade”, reforçando que “o sigilo profissional dos advogados não tem preço. Apenas dignidade”.



Ordem dos Advogados:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/11/nova-lei-de-lavagem-de-dinheiro-e-um-serio-ataque-ao-dever-de-sigilo-adverte-ordem-dos-advogados/

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